Tabelionato Menezes - Tabelião Regis Cassiano Menezes

O Tabelionato de Notas e Protestos de Balneário Piçarras/SC está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tocante ao tratamento dos dados pessoais dos clientes, bem como está adequado ao provimento 74 do CNJ, quanto ao armazenamento de dados durante os prazos indicados no provimento 50 do CNJ e demais normas e leis específicas do ofício notarial. O armazenamento dos dados da serventia é controlado e rastreado.

Os dados pessoais dos clientes, fornecidos ao tabelião ou seus colaboradores são utilizados tão somente para a prática de atos notariais solicitados e para o cumprimento das obrigações e competências legais e regulatórias do tabelionato.
A serventia adota o princípio da legalidade e da publicidade, conforme determina a lei, para a publicidade das informações, sendo feita a mesma por meio de certidões ou requisições constantes em provimentos e normativas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O tabelionato envia os dados dos atos, por meio do portal do selo digital, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e este disponibiliza consulta pública e aberta para todos aqueles que souberem o número do selo digital, através do seu sítio eletrônico. O tabelionato, por obrigação normativa, também envia dados para os seguintes órgãos e plataformas digitais: CENSEC, CCN, CENPROT, IBGE, COAF, DOI, TJSC, Juiz Corregedor Permanente. Aos entes de fiscalização tributária federal, estadual e municipal, o acesso aos dados é liberado, sem necessidade de autorização judicial, sendo que após o envio dos dados a esses órgãos e plataformas, a serventia não tem como controlar quem irá ter acesso aos dados.

Todos operadores da serventia estão capacitados e se capacitando através de estudos e cursos para as novas responsabilidades advindas da LGPD, sendo que o contato com o encarregado, Eduardo José Reis, nos termos da LGPD, pode ser diretamente através do e-mail: administracao@cartoriopicarras.com.br.